HC 808369 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a insurgência resta inviabilizada.
- Parties
- Agravante: RAFAEL JOSE DA SILVA; Agravante: ZEUS SILVA SANTOS; Agravante: UEVERTON REIS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL JOSE DA SILVA
Agravante
ZEUS SILVA SANTOS
Agravante
UEVERTON REIS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º do CPC
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a insurgência resta inviabilizada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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