HC 819507 - ACORDAO

HC 819507 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e a aplicação das majorantes com base em provas nos autos; admitir a revisão pretendida importaria em indevida supressão de instância e demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR GUILHERME MARANI DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Majorantes, Consunção, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Material Majorantes Consunção Supressão De Instância +1 more

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Parties

HIGOR GUILHERME MARANI DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e a aplicação das majorantes com base em provas nos autos; admitir a revisão pretendida importaria em indevida supressão de instância e demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido