HC 841501 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque, inexistindo flagrante ilegalidade, o remédio não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque houve superveniência do julgamento do recurso de apelação que constitui novo título a embasar a condenação, tornando o pedido prejudicado.
- Parties
- Paciente: ELIAS WATANABE CIRIACO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Superveniência De Acórdão De Apelação, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ELIAS WATANABE CIRIACO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva fundada em mandado de busca e apreensão baseado em denúncias anônimas?
- 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque, inexistindo flagrante ilegalidade, o remédio não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque houve superveniência do julgamento do recurso de apelação que constitui novo título a embasar a condenação, tornando o pedido prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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