HC 851324 - ACORDAO

HC 851324 - ACORDAO

Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, bem como da jurisprudência que impede o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o pedido de desclassificação não pode ser conhecido nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO SARTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória Inadequação Da Via Eleita

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Parties

DIEGO RIBEIRO SARTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de tese desclassificatória em sede de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, bem como da jurisprudência que impede o uso do writ como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o pedido de desclassificação não pode ser conhecido nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.