HC 821851 - ACORDAO

HC 821851 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão monocrática, afrontando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas reiteram matéria de mérito cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE KEVIN AMARAL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FELIPE KEVIN AMARAL DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão monocrática, afrontando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; além disso, as razões apresentadas reiteram matéria de mérito cuja apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental