HC 934461 - ACORDAO

HC 934461 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo regimental para corrigir erro material e, no mérito, não conhecer do habeas corpus porque a tese de desclassificação não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade — inexistente no caso — e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para corrigir erro material e não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Penal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de tese de desclassificação penal não debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo regimental para corrigir erro material e, no mérito, não conhecer do habeas corpus porque a tese de desclassificação não foi debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância), o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade — inexistente no caso — e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para corrigir erro material e não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para corrigir o erro material.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.