HC 968043 - DECISAO

HC 968043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da documentação pré-constituída que comprovasse a inidoneidade do auto de constatação de dano, requisito essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Parties
Impetrante: GABRIEL MENDONCA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MENDONCA DE MACEDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 falta de documentação que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da documentação pré-constituída que comprovasse a inidoneidade do auto de constatação de dano, requisito essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.