HC 807497 - ACORDAO

HC 807497 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos e discricionariedade vinculada, não configurando bis in idem; a atenuante da confissão não foi arguida nas instâncias inferiores (supressão de instância); e a causa de aumento por uso de arma encontra respaldo e justificativa para a fração de 1/2 no caso concreto.

Parties
Paciente: Kaique Bernardino Papa de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa Armada, Associação Para O Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Causa De Aumento Por Uso De Arma, Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Armada Associação Para O Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

Kaique Bernardino Papa de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve bis in idem na dosimetria da pena ao se considerar circunstâncias judiciais relacionadas ao tipo penal
  2. 2 verificar cabimento do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/informal e parcial
  3. 3 avaliar legalidade e fração da causa de aumento relativa ao uso de arma pela organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento; a dosimetria foi fundamentada com elementos concretos e discricionariedade vinculada, não configurando bis in idem; a atenuante da confissão não foi arguida nas instâncias inferiores (supressão de instância); e a causa de aumento por uso de arma encontra respaldo e justificativa para a fração de 1/2 no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido