HC 947933 - DECISAO

HC 947933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e o presente writ, por visar o acórdão restabelecido, configura impugnação de decisão passível de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a reincidência do paciente justifica o afastamento da benesse.

Parties
Embargante: AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade a ser reparada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e o presente writ, por visar o acórdão restabelecido, configura impugnação de decisão passível de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade na negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, pois a reincidência do paciente justifica o afastamento da benesse.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.