HC 877849 - ACORDAO

HC 877849 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar dosimetria e regime sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem baseou-se em prova oral e imagens para concluir pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tornando desnecessária apreensão/perícia; a cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente e a reincidência justificou o regime fechado, não havendo constrangimento ilegal evidente que autorize a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR MURILO DINIZ PAES ANSELMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Majorantes, Reincidência, Cúmulo De Majorantes, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Roubo Majorado Corrupção De Menor Majorantes +3 more

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Parties

IGOR MURILO DINIZ PAES ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria e regime inicial
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante do art.157, §2º, I, do CP quando há outros meios de prova
  3. 3 fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar dosimetria e regime sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem baseou-se em prova oral e imagens para concluir pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tornando desnecessária apreensão/perícia; a cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente e a reincidência justificou o regime fechado, não havendo constrangimento ilegal evidente que autorize a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.