HC 827679 - ACORDAO

HC 827679 - ACORDAO

Por haver condenação anterior e reincidência do paciente, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ) e com a fundamentação concreta do acórdão de origem, a fixação do regime semiaberto não configura constrangimento ilegal; igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi corretamente negada diante da reincidência e da inadequação concreta da medida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas Benedito Silvério; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)
Outcome
habeas corpus denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei 9.503/1997)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Embriaguez Ao Volante (art. 306, Lei 9.503/1997)

Case Brief

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Parties

Lucas Benedito Silvério

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado por embriaguez ao volante
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Por haver condenação anterior e reincidência do paciente, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ) e com a fundamentação concreta do acórdão de origem, a fixação do regime semiaberto não configura constrangimento ilegal; igualmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi corretamente negada diante da reincidência e da inadequação concreta da medida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado (ordem denegada)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Liminar indeferida (fls. 21-23)