HC 912208 - DECISAO

HC 912208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus não pode ser usado concomitantemente ao recurso especial ou em substituição a ele, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar valoração de circunstâncias judiciais e fixação da pena
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial interposto e agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus não pode ser usado concomitantemente ao recurso especial ou em substituição a ele, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.