HC 855731 - ACORDAO

HC 855731 - ACORDAO

Não se pode afastar a minorante do tráfico privilegiado com base apenas em ações penais em curso; reconhecendo-se preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que, diante da dosimetria já majorada na instância anterior, reduz a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (mais de 1kg de maconha e cerca de 300g de cocaína) impõe-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Alexandro Oliveira de Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem +2 more

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Parties

Alexandro Oliveira de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus na apelação do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base em ações penais em curso
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se pode afastar a minorante do tráfico privilegiado com base apenas em ações penais em curso; reconhecendo-se preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que, diante da dosimetria já majorada na instância anterior, reduz a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (mais de 1kg de maconha e cerca de 300g de cocaína) impõe-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Manter-se, no mais, o acórdão condenatório.