HC 953151 - ACORDAO

HC 953151 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que não foi previamente impugnada por agravo regimental na instância de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do pedido pelo STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a alterar o decisum.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Colegialidade, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
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Parties

JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento da instância antecedente
  3. 3 alegada negativa de acesso aos autos do inquérito e da cautelar inominada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que não foi previamente impugnada por agravo regimental na instância de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento do pedido pelo STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram vícios aptos a alterar o decisum.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental