HC 864516 - DECISAO

HC 864516 - DECISAO

Com o julgamento da apelação em 11/12/2024, que redimensionou a pena e declarou extinta a punibilidade em relação a um dos fatos, houve alteração do cenário fático-processual e surgimento de novo título judicial, de modo que a pretensão delimitada na petição inicial ficou esvaziada, tornando o habeas corpus prejudicado nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Marcio Lourival da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Apelação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Apelação Extinção Da Punibilidade

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Parties

Marcio Lourival da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação da necessidade da prisão preventiva)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e demora no julgamento da apelação
  3. 3 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Com o julgamento da apelação em 11/12/2024, que redimensionou a pena e declarou extinta a punibilidade em relação a um dos fatos, houve alteração do cenário fático-processual e surgimento de novo título judicial, de modo que a pretensão delimitada na petição inicial ficou esvaziada, tornando o habeas corpus prejudicado nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.