HC 967555 - DECISAO

HC 967555 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ constitui reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ e vedado o reexame de matéria decidida anteriormente.

Parties
Paciente: Marcelo Jose Furtado; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013844-30.2023.8.08.0000/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

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Parties

Marcelo Jose Furtado

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013844-30.2023.8.08.0000/ES)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de writ anterior que impugna o mesmo acórdão
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 alegada nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ constitui reiteração de pedido que impugna o mesmo acórdão já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inadmissível o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ e vedado o reexame de matéria decidida anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.