HC 967639 - DECISAO

HC 967639 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "c" da Constituição e a jurisprudência que sustenta a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, especialmente quando não há demonstração, em cognição sumária, de violação intolerável ao direito de liberdade e quando a matéria é complexa e objeto de apelação pendente.

Parties
Paciente: JOSE IVONILDO LARANJEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Liminar
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Parties

JOSE IVONILDO LARANJEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 possibilidade de expedir mandado de prisão para início da execução penal sem prévia intimação
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 474/22 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "c" da Constituição e a jurisprudência que sustenta a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, especialmente quando não há demonstração, em cognição sumária, de violação intolerável ao direito de liberdade e quando a matéria é complexa e objeto de apelação pendente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.