HC 966612 - DECISAO

HC 966612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, assim, o habeas corpus não pode ser admitido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON EDUARDO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EMERSON EDUARDO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Supressão de instância pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de revisão criminal dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e, assim, o habeas corpus não pode ser admitido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.