HC 966856 - DECISAO

HC 966856 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), inviabilizando o exame das alegações, e porque a questão relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo análise desta Corte para evitar supressão de instância; por esses motivos, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS MAGNUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Domiciliar Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS MAGNUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por insuficiência de instrução e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), inviabilizando o exame das alegações, e porque a questão relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo análise desta Corte para evitar supressão de instância; por esses motivos, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se