HC 842443 - ACORDAO

HC 842443 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, incompatível com habeas corpus, e porque os elementos fáticos apontados nas instâncias inferiores (indícios de adulteração do veículo e comportamento nervoso do paciente) sustentaram, conforme avaliação dessas instâncias, a fundada suspeita que autorizou a busca veicular.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 0260207-05.2012.8.09.0011); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 0260207-05.2012.8.09.0011)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Quinta Turma (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a busca veicular realizada foi ilegal por ausência de fundada suspeita, em desconformidade com o art. 244 do CPP.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, incompatível com habeas corpus, e porque os elementos fáticos apontados nas instâncias inferiores (indícios de adulteração do veículo e comportamento nervoso do paciente) sustentaram, conforme avaliação dessas instâncias, a fundada suspeita que autorizou a busca veicular.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.