HC 959742 - DECISAO

HC 959742 - DECISAO

Não se Conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação em elementos concretos (conversas em aparelhos celulares indicando participação em associação para o tráfico, função de armazenamento e comércio de drogas, risco de reiteração e inquéritos anteriores), a pena abstrata excede quatro anos e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, de modo que a manutenção da custódia cautelar não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO DE JESUS MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ CLAUDIO DE JESUS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se Conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação em elementos concretos (conversas em aparelhos celulares indicando participação em associação para o tráfico, função de armazenamento e comércio de drogas, risco de reiteração e inquéritos anteriores), a pena abstrata excede quatro anos e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, de modo que a manutenção da custódia cautelar não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.