HC 932942 - ACORDAO

HC 932942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para concluir pela existência de animus associativo, estabilidade entre os agentes, organização criminosa e elementos que justificam a dosimetria (inclusive aplicação de majorante do art. 40, VI, e consideração do art. 42), o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º e a reforma via habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIELA SANTOS DA ROCHA; Corréu: WALTER FIGUEIREDO DA SILVA; Corréu: EVANDRO MENEGUEL SILVA; Adolescente Coautor: H. Y. V. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Majorantes E Minorantes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Dosimetria Majorantes E Minorantes

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Parties

GABRIELA SANTOS DA ROCHA

Agravante

WALTER FIGUEIREDO DA SILVA

Corréu

EVANDRO MENEGUEL SILVA

Corréu

H. Y. V. F.

Adolescente Coautor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação que demandem reexame fático-probatório
  2. 2 Se há provas suficientes de animus associativo e estabilidade entre os agentes para configurar o crime de associação para o tráfico
  3. 3 Se a dosimetria e aplicação de majorantes (art. 40, VI) e art. 42 da Lei 11.343/2006 foram corretamente aplicadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para concluir pela existência de animus associativo, estabilidade entre os agentes, organização criminosa e elementos que justificam a dosimetria (inclusive aplicação de majorante do art. 40, VI, e consideração do art. 42), o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º e a reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental