HC 943544 - DECISAO

HC 943544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento da vítima, apreensão do bem) e na gravidade concreta da conduta (invasão de domicílio, destruição de obstáculo, bem de valor R$ 2.000,00), caracterizando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes perante os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Pelo Stj, Art. 34, Xx, RI Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Pessoais Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

CLAUDIO SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Pelo Stj, Art. 34, Xx, RI Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante/ausência de situação flagrancial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública/perigo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento da vítima, apreensão do bem) e na gravidade concreta da conduta (invasão de domicílio, destruição de obstáculo, bem de valor R$ 2.000,00), caracterizando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes perante os requisitos do art. 312 do CPP.