HC 940472 - DECISAO

HC 940472 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 26/11/2024) que mantém a custódia e da existência de novo título judicial, circunstâncias que substituem o título originalmente impugnado, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o que impede o exame do mérito do writ nesta Corte, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MAYARA CRISTINA DA SILVA; Paciente: ANDRE ALVES SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA CRISTINA DA SILVA

Paciente

ANDRE ALVES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas e por violação de domicílio
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (proferida em 26/11/2024) que mantém a custódia e da existência de novo título judicial, circunstâncias que substituem o título originalmente impugnado, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o que impede o exame do mérito do writ nesta Corte, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.