RHC 199629 - DECISAO

RHC 199629 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso: considerou prejudicado o pedido relativo aos vídeos porquanto o juízo singular já havia deferido sua disponibilização, reconheceu a discricionariedade do magistrado para indeferir diligências consideradas irrelevantes ou protelatórias e, em razão da possibilidade de o histórico criminal da vítima amparar tese defensiva em plenário, determinou a juntada da folha de antecedentes criminais e das certidões de objeto e pé dos processos em que a vítima figurou como ré.

Parties
Recorrente / Impetrante: Andre Luiz Braselino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: CLEBERTON JOSÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Prova, Pleno De Defesa No Júri, Antecedentes Criminais Da Vítima, Perícia Criminal, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção De Prova Pleno De Defesa No Júri Antecedentes Criminais Da Vítima Perícia Criminal Discricionariedade Judicial

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Parties

Andre Luiz Braselino

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

CLEBERTON JOSÉ MARTINS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pela não disponibilização de vídeos de prova
  2. 2 inadmissão da juntada da folha de antecedentes criminais da vítima
  3. 3 indeferimento da oitiva da perita criminal

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso: considerou prejudicado o pedido relativo aos vídeos porquanto o juízo singular já havia deferido sua disponibilização, reconheceu a discricionariedade do magistrado para indeferir diligências consideradas irrelevantes ou protelatórias e, em razão da possibilidade de o histórico criminal da vítima amparar tese defensiva em plenário, determinou a juntada da folha de antecedentes criminais e das certidões de objeto e pé dos processos em que a vítima figurou como ré.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que providencie a juntada da folha de antecedentes criminais e das certidões de objeto e pé dos processos criminais em que houver figurado como ré a vítima Cleberton José Martins.
  • Comunique-se com urgência.