HC 944045 - ACORDAO

HC 944045 - ACORDAO

Porquanto a impetração volta-se contra decisão monocrática do Desembargador relator na origem sem demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: ERICK XAVIER RIBEIRO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Paraíba; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante/agravante

ERICK XAVIER RIBEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática da Corte de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidades absolutas sem prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração volta-se contra decisão monocrática do Desembargador relator na origem sem demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e os fundamentos adotados pelo Relator