HC 940699 - DECISAO

HC 940699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias, na valoração do acervo probatório, concluíram que a falsidade e a adulteração mantiveram potencialidade lesiva após o fato (documentos e placas apreendidos na residência), afastando a aplicação do princípio da consunção, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE BARBOZA DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, X, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Estelionato, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Estelionato Reexame De Prova

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Parties

RONALDO JOSE BARBOZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção ao caso concreto
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos crimes de falsificação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias, na valoração do acervo probatório, concluíram que a falsidade e a adulteração mantiveram potencialidade lesiva após o fato (documentos e placas apreendidos na residência), afastando a aplicação do princípio da consunção, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, X, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se