HC 792366 - DECISAO

HC 792366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, e por haver fundamentação idônea no acórdão impugnado; a dosimetria integra juízo discricionário do julgador, cabendo revisão por esta Corte apenas em caso de desobediência a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: RODRIGO CYRILO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parceiro Institucional/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 269 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 269 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO CYRILO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Institucional/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea no acórdão impugnado
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, e por haver fundamentação idônea no acórdão impugnado; a dosimetria integra juízo discricionário do julgador, cabendo revisão por esta Corte apenas em caso de desobediência a parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.