HC 955830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita: a matéria deveria ser suscitada por recurso próprio (recurso ordinário ou recurso especial conforme o caso) e não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, além de já ter sido interposto recurso especial inadmitido nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties: Paciente: SALESIO DOS SANTOS MACIEL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante, Inadmissibilidade (súmula 83/stj), Súmula 444/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Adequação Da Via Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Ilegalidade Flagrante +2 more

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Parties

SALESIO DOS SANTOS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Adequação da via eleita para impugnar acórdão do Tribunal de origem
2 Se o habeas corpus pode substituir recurso especial ou recurso ordinário
3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço o habeas corpus.
Intimem-se.