HC 966224 - DECISAO

HC 966224 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é o meio adequado para substituição de recurso ordinário, constatada a flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do apenado, violando a redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 introduzida pela Resolução CNJ n. 474/2022, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ELDER ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ, Trânsito Em Julgado, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDER ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus versus agravo em execução

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não é o meio adequado para substituição de recurso ordinário, constatada a flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do apenado, violando a redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 introduzida pela Resolução CNJ n. 474/2022, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução proceda à intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.