RHC 207166 - DECISAO

RHC 207166 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a tese de regime semiaberto não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por caracterizar supressão de instância, e porque houve execução definitiva da pena com trânsito em julgado (26/08/2022 para a acusação e 23/01/2023 para a defesa), tornando inexistente o interesse processual; além disso, a impetração apresentou narrativa e instrução deficientes, não atendendo ao ônus da Defesa de formar adequadamente o writ.

Parties
Recorrente: JOSE VENANCIO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE VENANCIO PEREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 vedação ao exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a tese de regime semiaberto não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por caracterizar supressão de instância, e porque houve execução definitiva da pena com trânsito em julgado (26/08/2022 para a acusação e 23/01/2023 para a defesa), tornando inexistente o interesse processual; além disso, a impetração apresentou narrativa e instrução deficientes, não atendendo ao ônus da Defesa de formar adequadamente o writ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.