HC 967591 - DECISAO

HC 967591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução completa), sendo a peça juntada referente a terceiro, o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; com base no art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL ALCÂNTARA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Requisitos De Admissibilidade, Instrução Documental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Requisitos De Admissibilidade Instrução Documental

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Parties

RAFAEL ALCÂNTARA ARAÚJO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais na impetração
  2. 2 necessidade de demonstração documental do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de peça processual insuficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução completa), sendo a peça juntada referente a terceiro, o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; com base no art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.