HC 956957 - DECISAO

HC 956957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos — notadamente a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (200 gramas em 156 porções de cocaína; 97 gramas em 160 porções de crack) e a proximidade a unidades escolares — evidenciando risco à ordem pública e periculum libertatis; por isso, não se justificaria a revogação da prisão, e, em razão do caráter substitutivo inadequado do writ, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS LIMA FELISBERTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DOS SANTOS LIMA FELISBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos — notadamente a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (200 gramas em 156 porções de cocaína; 97 gramas em 160 porções de crack) e a proximidade a unidades escolares — evidenciando risco à ordem pública e periculum libertatis; por isso, não se justificaria a revogação da prisão, e, em razão do caráter substitutivo inadequado do writ, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 25/26)