RHC 207201 - DECISAO

RHC 207201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve início da persecução penal em face da paciente (não havia denúncia ofertada contra ela), o Ministério Público propôs ANPP e aguarda manifestação da defesa, o laudo pericial não comprovou agressões físicas alegadas pela impetrante, a análise de crime impossível demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via do habeas corpus, e o uso de algemas na audiência foi fundamentadamente justificado pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante/paciente: DRYELLE GUEDES DA SILVA GOIS; Corré: Natália; Órgão Ministerial/parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Crime Impossível, Audiência De Custódia, Uso De Algemas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Crime Impossível +2 more

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Parties

DRYELLE GUEDES DA SILVA GOIS

Impetrante/paciente

Natália

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal e nulidade de provas por busca pessoal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal antes de oferecimento de denúncia
  3. 3 qualificação do ANPP e direito do investigado ao instituto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não houve início da persecução penal em face da paciente (não havia denúncia ofertada contra ela), o Ministério Público propôs ANPP e aguarda manifestação da defesa, o laudo pericial não comprovou agressões físicas alegadas pela impetrante, a análise de crime impossível demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via do habeas corpus, e o uso de algemas na audiência foi fundamentadamente justificado pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.