HC 967589 - DECISAO

HC 967589 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para estender ao paciente os efeitos do HC n. 874.717/SP, nos termos do art. 580 do CPP, porque a fundamentação para agravar a pena por reincidência era comum a todos os réus, impondo-se a adoção do aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria e a consequente redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500343-68.2022.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para deferir o pedido de extensão e reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Extensão De Efeitos

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500343-68.2022.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 874.717/SP ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 redução do percentual de aumento da pena por reincidência na segunda fase da dosimetria de 1/3 para 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para estender ao paciente os efeitos do HC n. 874.717/SP, nos termos do art. 580 do CPP, porque a fundamentação para agravar a pena por reincidência era comum a todos os réus, impondo-se a adoção do aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria e a consequente redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida para deferir o pedido de extensão e reduzir a pena do paciente

Orders

  • Conceder a ordem para estender os efeitos do HC n. 874.717/SP ao paciente e reduzir sua pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.