HC 966329 - DECISAO

HC 966329 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 7/12/2022 e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas nem a substituir a revisão criminal, sendo necessário amplo exame probatório para acolher pedido de absolvição, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ADRIANO PENNA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Absolvição, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Absolvição +1 more

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Parties

ADRIANO PENNA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impropiedade do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que demandem reexame probatório
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado da condenação para inviabilizar o writ

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 7/12/2022 e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas nem a substituir a revisão criminal, sendo necessário amplo exame probatório para acolher pedido de absolvição, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.