HC 966702 - DECISAO

HC 966702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/06 e, por se tratar de matéria discricionária devidamente motivada, não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARI MACHADO FACTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ARI MACHADO FACTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas está fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/06 e, por se tratar de matéria discricionária devidamente motivada, não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.