HC 966641 - DECISAO

HC 966641 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos coerentes dos guardas municipais, materialidade por auto e laudo e contexto probatório) e fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade/natureza das drogas e em histórico infracional, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria do delito
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos coerentes dos guardas municipais, materialidade por auto e laudo e contexto probatório) e fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base na quantidade/natureza das drogas e em histórico infracional, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.