HC 967307 - DECISAO

HC 967307 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade a ser sanada e a matéria exige revolvimento da prova, competência indevida ao habeas corpus; o Tribunal local avaliou que há conjunto probatório robusto indicando descumprimento da medida de prisão domiciliar e que a justificativa isolada é insuficiente para afastar a falta grave, conclusão que não pode ser reformada sem exame fático-probatório.

Parties
Paciente: Rodrigo Ferrari Ramos; Autoridade Coatora: Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Revisão Fático Probatória, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Revisão Fático Probatória +1 more

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Parties

Rodrigo Ferrari Ramos

Paciente

Câmara Justiça 4.0 - Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 suficiência da justificativa por não ter sido encontrado em casa para afastar falta grave disciplinar
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 consequências da equiparação do regime semiaberto ao aberto quando cumprido por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade a ser sanada e a matéria exige revolvimento da prova, competência indevida ao habeas corpus; o Tribunal local avaliou que há conjunto probatório robusto indicando descumprimento da medida de prisão domiciliar e que a justificativa isolada é insuficiente para afastar a falta grave, conclusão que não pode ser reformada sem exame fático-probatório.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.