HC 966748 - DECISAO

HC 966748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse supressão de instância; assim, não se analisou o mérito quanto à pretensão de intimação prévia para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FELIPE FABIANO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator Indeferiu a Liminar Na Instância Originária)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Resolução 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf Resolução 474/2022 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FABIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator Indeferiu a Liminar Na Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exaurimento da jurisdição ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse supressão de instância; assim, não se analisou o mérito quanto à pretensão de intimação prévia para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.