HC 966595 - DECISAO
Houve reconhecimento de preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus; diante da ausência de ilegalidade manifesta e considerando que o writ não pode subsituir recurso próprio nem funcionar como revisão criminal, o mandamus não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ANTONIO MORETTI; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL ANTONIO MORETTI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Jurisdicional
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 preclusão da matéria por decurso temporal elevado entre julgamento e impetração
- 3 análise da dosimetria da pena e pedido de reconhecimento de crime único
Ratio Decidendi
Houve reconhecimento de preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus; diante da ausência de ilegalidade manifesta e considerando que o writ não pode subsituir recurso próprio nem funcionar como revisão criminal, o mandamus não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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