HC 966919 - DECISAO

HC 966919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente da fuga e da dispensação da sacola com objetos apreendidos, e a falta de citação formal não acarretou nulidade ante a notificação pessoal e a atuação da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: IGOR BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Citação, Revelia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Citação Revelia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

IGOR BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 nulidade por decretação de revelia em razão de ausência de citação pessoal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente da fuga e da dispensação da sacola com objetos apreendidos, e a falta de citação formal não acarretou nulidade ante a notificação pessoal e a atuação da Defensoria Pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.