HC 966789 - DECISAO

HC 966789 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não esgotou as vias ordinárias ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nesta fase, tornando o exame do mérito prematuro.

Parties
Paciente / Impetrante: DOUGLAS DE SOUZA; Órgão a Quo (relator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Das Vias Ordinárias (falta De Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Redução De Pena, Exaurimento Da Instância Antecedente
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)

Órgão a Quo (relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Das Vias Ordinárias (falta De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio exaurimento da instância antecedente para provocação do STJ
  2. 2 falta de interposição de agravo regimental ante decisão monocrática do Tribunal a quo
  3. 3 precoce o exame do mérito da revisão criminal e da nulidade do reconhecimento fotográfico enquanto não esgotadas as vias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não esgotou as vias ordinárias ao deixar de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido nesta fase, tornando o exame do mérito prematuro.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.