HC 905173 - DECISAO

HC 905173 - DECISAO

Verificado que a incidência da agravante da reincidência específica no caso decorreu de única condenação anterior, não havendo multirreincidência que justificasse a compensação parcial com a atenuante da confissão; reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal na dosimetria e procedeu-se à reforma da dosimetria, computando-se integralmente a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena definitiva e o regime indicado no acórdão reformado.

Parties
Paciente/agravante: ROGERIO PACHECO; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação / Recurso Adesivo Ao Despacho Monocrático
Outcome
Não conheço do habeas corpus substituto de revisão criminal e concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Compensação Entre Agravante E Atenuante Revisão Criminal

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Parties

ROGERIO PACHECO

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação / Recurso Adesivo Ao Despacho Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 valoração da multirreincidência vs reincidência única na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que a incidência da agravante da reincidência específica no caso decorreu de única condenação anterior, não havendo multirreincidência que justificasse a compensação parcial com a atenuante da confissão; reconheceu-se flagrante constrangimento ilegal na dosimetria e procedeu-se à reforma da dosimetria, computando-se integralmente a compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena definitiva e o regime indicado no acórdão reformado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substituto de revisão criminal e concedo a ordem de ofício para reformar a dosimetria penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substituto de revisão criminal.
  • Concedo a ordem de ofício.