HC 958620 - DECISAO

HC 958620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado e, para acolher a alegação de continuidade delitiva seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA LUZ FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA DA LUZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 01 e 05
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado e, para acolher a alegação de continuidade delitiva seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se