HC 935474 - DECISAO

HC 935474 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao considerar que a apreensão de armas e munições demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição, Apreensão De Arma De Fogo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição Apreensão De Arma De Fogo Reexame De Provas

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Parties

FELIPE GOMES PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas em razão de apreensão de armas e munições
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao considerar que a apreensão de armas e munições demonstra dedicação do paciente a atividades criminosas, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 393-394).
  • Publique-se.