HC 967808 - DECISAO

HC 967808 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para a abordagem e para o ingresso/ busca domiciliar com base em elementos objetivos (local conhecido por tráfico, visualização do paciente fumando com odor de maconha, fuga e apreensão de drogas/balança), em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280, de modo que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTHUR BRITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Justa Causa, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

ARTHUR BRITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para a abordagem e para o ingresso/ busca domiciliar com base em elementos objetivos (local conhecido por tráfico, visualização do paciente fumando com odor de maconha, fuga e apreensão de drogas/balança), em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616/Tema 280, de modo que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.