HC 952789 - DECISAO

HC 952789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para atuação substitutiva; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus para reexaminar a dosimetria, que se insere em juízo discricionário fundamentado em circunstâncias concretas, e não há direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de pena substitutiva.

Parties
Paciente: MAURI SCALVI DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Tentativa, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Tentativa Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURI SCALVI DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de redução da pena na modalidade tentada
  3. 3 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para atuação substitutiva; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus para reexaminar a dosimetria, que se insere em juízo discricionário fundamentado em circunstâncias concretas, e não há direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de pena substitutiva.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.