HC 867467 - DECISAO

HC 867467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a denegação do habeas corpus pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do canabidiol, da ineficácia de tratamentos alternativos, da impossibilidade financeira de aquisição do medicamento disponível no mercado e da recusa por parte do poder público, além de considerar que autorizar a produção artesanal do óleo extrapola a atribuição do Judiciário.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX TADEU ALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Lei De Drogas, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Embargos De Declaração Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos Lei De Drogas +1 more

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Parties

ALEX TADEU ALBINO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 necessidade de prova da imprescindibilidade do medicamento à base de canabidiol
  3. 3 demonstrar ineficácia de tratamentos alternativos e impossibilidade financeira de aquisição do fármaco

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a denegação do habeas corpus pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do canabidiol, da ineficácia de tratamentos alternativos, da impossibilidade financeira de aquisição do medicamento disponível no mercado e da recusa por parte do poder público, além de considerar que autorizar a produção artesanal do óleo extrapola a atribuição do Judiciário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.