HC 968085 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a reiteração de pedidos já apreciados e a prevalência do entendimento de que, em crimes de violência doméstica com ação penal pública incondicionada, a retratação da vítima é irrelevante para revogar prisão cautelar, somada à demonstração da gravidade concreta das agressões que justifica a manutenção da cautelar.
- Parties
- Paciente: Jonatas da Silva Venancio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Ação Penal Pública Incondicionada, Reiteração De Pedidos, Gravidade Concreta Da Conduta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jonatas da Silva Venancio
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 relevância da retratação da vítima em crimes de violência doméstica
- 3 reiteração de habeas corpus e decisão sobre litispendência/insistência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a reiteração de pedidos já apreciados e a prevalência do entendimento de que, em crimes de violência doméstica com ação penal pública incondicionada, a retratação da vítima é irrelevante para revogar prisão cautelar, somada à demonstração da gravidade concreta das agressões que justifica a manutenção da cautelar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment